Licenças do Corpo de Bombeiros são documentos públicos obtidos junto as Corporações de Bombeiros Militares (CBPM) que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) que certifica que durante a vistoria a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB: é o documento emitido após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.
Nota Importante: O CLCB é uma licença para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial a vida e ao patrimônio (imóveis com menos de 750m²) e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
Toda as edificações concluídas, em construção, em reforma, com mudança de layout, aumento de área da edificação, mudança de uso da edificação, em processo de regularização da edificação e áreas de risco.
Área de Risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;)
Estão dispensadas de obter o AVCB/CLCB: edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares isoladas ou localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
Meu estabelecimento ocupa um imóvel que tem diversos outros negócios, posso solicitar AVCB ou CLCB referente ao meu negócio?
Não, as Licença do Copo de Bombeiro não estão vinculadas à atividade (CNPJ), mas ao imóvel seja em imóveis comerciais que aluga espaço para várias empresas, ou para prédios de uso misto fora da exceção citada acima.
Nota Importante: Os responsáveis legais para obtenção do AVCB ou CLB é tanto o proprietário do imóvel como o responsável pelo seu uso (locador), ambos respondem solidariamente pelas medidas de segurança do imóvel, conforme art. 23 Lei Complementar Estadual 1257/2015:
“Artigo 23 – O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”
No Estado de São Paulo a partir do dia 10 de abril de 2019 entrou em vigor norma do decreto estadual 63911/2018 que entre tantas determinações estabeleceu que o corpo de bombeiro do estado através dos seus agentes competência para fiscalizar e aplicar multas (10 a 10.000 UFESP), interdição temporária do estabelecimento e posterior comunicação a prefeitura municipal.
A falta de Licença do Copo de Bombeiros para os estabelecimentos terá como principal consequência dificultar a obtenção da Licença de Funcionamento de Localização (ALF), uma vez que este é um dos documentos exigidos para obtenção desta licença
O valor UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2020 será de R$ 27,61.
Todas as Licenças Emitidas pelo corpo de Bombeiros são informatizados devendo ser solicitadas pela internet (Via Fácil Bombeiros).
Pela Via Fácil Bombeiros o cliente, interessado em regularizar a sua edificação, pode efetuar a sua solicitação e acompanhar os processos de análise e vistoria de Projeto Técnico, até a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Qual profissional preciso para obter o AVCB / CLCB ?
Recomenda-se a contratação de um técnico com conhecimento técnico na aplicação da legislação para desenvolvimento de projetos técnicos (PT) Projeto Técnico para obtenção de AVCB para imóveis maiores que 750m² e (PTS) Projeto Técnico Simplificado (PTS) para obtenção de CLCB para edificações com área construída menor ou igual a 750 m² . Estes poderão exigir ART ou RRT e Engenheiro ou Arquiteto.
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